O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 792/2025, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados;

Considerando a reunião extraordinária ocorrida no dia 26/02/2026 e Ata nº 001/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Relatório do 2º Semestre de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD SUAS 2025 de Porto Estrela - MT.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação ou afixação.

Porto Estrela – MT, 26 de fevereiro de 2026.

ANA LÚCIA RIBEIRO

Presidente do CMAS