RESOLUÇÃO CMDPD N° 001, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, para o exercício de 2026.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CMDPD de Campo Novo do Parecis/MT, por meio de sua Presidente Rildo Francisco Tomazelli, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Municipal n° 2.740/2025, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do respectivo Fundo Municipal, bem como em conformidade com a Lei Federal n° 13.146/2015-Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, e demais normas aplicáveis e,

Considerando o saldo disponível no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, no valor de R$ 251.664,20 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), conforme extrato de 30 de janeiro de 2026;

Considerando o Plano de Ação elaborado pelo CMDPD, contendo diagnóstico, objetivos, ações, metas e fontes de recursos, destinado a promover a inclusão, acessibilidade, autonomia e defesa dos direitos das pessoas com deficiência no município;

Considerando a deliberação ocorrida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 24 de Fevereiro de 2026, que aprovou, por maioria, o Plano de Ação e Aplicação de Recursos para o exercício de 2026;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Ação e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD, referente ao exercício de 2026, no valor total de R$ 251.664,20, conforme detalhamento a seguir:

Ação	Valor (R$)	Fonte de Recurso
Aquisição de Equipamentos e Tecnologia Assistiva	R$ 110.000.00	Recursos vinculados (FMDPD)
Apoio a Projetos e Parcerias com Entidades	R$ 88.391.73	Recursos vinculados (FMDPD)
Campanhas de Conscientização e Eventos de Inclusão	R$ 25.000,00	Recursos vinculados (FMDPD)
Capacitação de Profissionais e Conselheiros	R$ 18.000,00	Recursos vinculados (FMDPD)
Despesas Administrativas, Gestão e Reserva de Contingência	R$ 10.272,47	Recursos vinculados (FMDPD)
TOTAL GERAL	R$ 251.664,20

Art. 2° A execução do plano será acompanhada pelo CMDPD em conjunto com as Secretarias Municipais competentes, mediante apresentação de relatórios técnicos e financeiros trimestrais e prestação de contas final.

Art. 3° Qualquer alteração nas ações ou valores aprovados deverá ser objeto de deliberação e aprovação do CMDPD, mediante termo aditivo registrado em ata.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala dos Conselhos, Campo Novo do Parecis/MT, 24 de fevereiro de 2026.

RILDO FRANCISCO TOMAZELLI

Presidente CMDPD

Portaria n° 1.248/2025