RESOLUÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA Nº 0025-2026
Dispõe sobre a revisão tarifária e criação da categoria social e entidade filantrópica municipal em relação aos serviços de água e esgoto prestados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste (SAEMI), Estado de Mato Grosso.
A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGERR Pantanal, considerando o contido no Parecer Técnico nº 01/2026, considerando a ausência de manifestações durante o período de consulta pública, e considerando o disposto na Cláusula 33ª, caput, “d” do Contrato de Consórcios Público da AGERR Pantanal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a revisão tarifária de 27,42% (vinte e sete inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) sobre os valores atuais das tarifas de água e esgoto para categoria residencial, comercial, industrial e poderes públicos praticados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mirassol D’Oeste (SAEMI), Estado de Mato Grosso, observando-se o disposto no art. 39, caput, da Lei Federal nº 11.445, de 2007, ou seja, os novos valores poderão ser aplicados no primeiro faturamento que ocorrer após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução.
Art. 2º Fica criada a categoria social de água e esgoto, aplicando-se o desconto de 50% (cinquenta inteiros por cento) para consumo até 15m³ (quinze metros cúbicos), para os usuários que se enquadrarem nessa categoria, com aplicação imediata.
Art. 3º Fica criada a categoria Entidade Filantrópica Municipal;
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mirassol D’Oeste, 26 de fevereiro de 2026.

Assinado eletronicamente por...
Luciana Nascimento da Silva
Diretora Geral - AGERR Pantanal

Pericles Sidene da Cruz
Diretor Adm. e Financeiro - AGERR Pantanal

Paulo Mário Costa Cardoso
Diretor Técnico Operacional - AGERR Pantanal