IMPUGNAÇÃO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2026

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

IMPUGNANTE: D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA

(...)

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço da impugnação do Edital da Pregão Presencial nº 02/2026, apresentada por D.M.P. EQUIPAMENTOS LTDA e, no mérito, julgo-a parcialmente procedente, devendo o edital ser alterado conforme análise acima, alterando-se:

a) Inclusão da exigência da válvula de alívio de pressão contra condensação interna nas especificações técnicas das luminárias de LED;

b) Alteração da exigência de potências fixas para fluxo luminoso mínimo, com a possibilidade de especificação de potência máxima para otimização da eficiência energética;

c) Inclusão obrigatória da exigência de Laudos de Ensaios de laboratórios acreditados e Registro/Certificação INMETRO para todas as luminárias de LED objeto da licitação;

d) Inclusão da exigência de Garantia Mínima de 5 (cinco) anos (60 meses) para todas as luminárias de LED;

e) Alteração do valor máximo da Temperatura de Operação de +55°C para +50°C, conforme estabelecido pela Portaria nº 62/2022 do INMETRO; e

f) Ampliação do prazo de entrega para 30 (trinta) dias.

Considerando a proximidade da sessão (03/03/2026) e que as alterações necessárias irão interferir nas propostas, cancelo-a e a reagendo para o dia 19/03/2026.

Dê-se ciência à impugnante, através do e-mail informado, com o encaminhamento desta decisão e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e retifique-se o edital conforme aqui exposto.

Castanheira/MT, 26 de fevereiro de 2026.

Mayara Carolina dos Santos

Agente de Contratação

Portaria n° 111/2024