IMPUGNAÇÃO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2026/LIC

PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2026

OBJETO:  REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA/MT.

IMPUGNANTE: MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA

(...)

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço da impugnação do Edital da Pregão Presencial nº 02/2026, apresentada por MK MATERIAIS ELÉTRICOS E CONSTRUÇÃO LTDA, e, no mérito, julgo-a parcialmente procedente, devendo o edital ser alterado conforme análise acima, alterando-se:

a) A unidade de medida e preço estimado, com indicação clara se a unidade é metro (M) ou rolo de 100 metros (RL), e adequação dos preços estimados à unidade corrigida (Itens 05, 06 e 07);

b) As especificações técnicas do Item 19 (Luminária 150W) e a Indicação expressa da relação completa de ensaios técnicos exigidos;

c) As especificações técnicas mínimas para o Item 20 (Luminária 100W);

d) Inclusão de especificações técnicas mínimas detalhadas para os refletores LED e a exigência de certificação de conformidade pelo INMETRO ou por Organismo de Certificação de Produto (OCP) acreditado, quando aplicável para refletores, (Itens 24, 25 e 26).

Considerando a proximidade da sessão (03/03/2026) e que as alterações necessárias irão interferir nas propostas, cancelo-a e a reagendo para o dia 19/03/2026.

Dê-se ciência à impugnante, através do e-mail informado, com o encaminhamento desta decisão e publique-se o extrato desta decisão no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios) e retifique-se o edital conforme aqui exposto.

Castanheira/MT, 26 de fevereiro de 2026.

Mayara Carolina dos Santos

Agente de Contratação

Portaria n° 111/2024