“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR RAIMUNDO OLIVEIRA VITORINO.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá – MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social com número de protocolo Nº 26001020100151256 e pelo MTPREV nº 724/2025, em favor do servidor RAIMUNDO OLIVEIRA VITORINO, inscrito no CPF sob o nº ***.933.231-**, residente e domiciliado no Município de Matupá, servidor público municipal no exercício do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe A, Nível 09, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo, Paisagismo e Mobilidade Urbana, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 002/2026.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 1.112 dias líquidos, correspondente a 03 (três) anos e 17 (dezessete) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 18 de fevereiro de 2026.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal