PORTARIA Nº 087, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato referente à contratação de empresa especializada, na modalidade de inexigibilidade, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de acordo com o artigo 113, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município de Poxoréu,

RESOLVE:

CONSIDERANDO a necessidade de modernização, manutenção e adequação tecnológica dos sistemas institucionais e serviços digitais do Município;

CONSIDERANDO a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de natureza singular, na modalidade INEXIGIBILIDADE, nos termos da legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Yohan Gomes Ângelo – Matrícula nº 5059, lotado na Secretaria Municipal de Administração, como Fiscal do Contrato referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE:

I – Reformulação, desenvolvimento, implantação e configuração do website oficial do Município de Poxoréu/MT; II – Migração de banco de dados do website oficial; III – Manutenção preventiva, corretiva e adaptativa, bem como suporte técnico para websites; IV – Implantação e manutenção da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.460/2017; V – Implantação, manutenção e suporte técnico do sistema de Ouvidoria; VI – Gerenciamento de até 100 (cem) contas de e-mails institucionais; VII – Disponibilização de link com integração híbrida ao Portal da Transparência; VIII – Adequação e aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos serviços online; IX – Implantação de Sistema de Participação Social Eletrônica; X – Implantação e manutenção de Sistema de Inscrições Online do Município de Poxoréu/MT.

Art. 2º Compete ao Fiscal do Contrato acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução dos serviços, zelando pelo fiel cumprimento das cláusulas contratuais, adotando as providências necessárias ao regular andamento do contrato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 25 de Fevereiro de 2026.

LUCIANO HUDSON SOL DA COSTA

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

CELESTINA ALVES DE SOUZA NETA CAMPOS

Secretária De Administração