LEI Nº 738/2026.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE INCENTIVO POR PRODUÇÃO PARA PROFISSIONAIS TÉCNICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor Adair Jose Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de Alto Paraguai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para fisioterapeutas, psicólogos, assistente social e engenheiro civil visando otimizar os serviços públicos evitando a contratação de mais profissionais.

Parágrafo único–O incentivo que menciona o caput deste artigo será pago mensalmente mediante apresentação de relatório de atendimentos e serviços executados no mês trabalhado, conforme Portaria expedida pela Secretaria Municipal que está vinculada o servidor que passa a ter direito ao pagamento da verba estabelecida na Presente Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor e as suplementações necessárias, com base nos créditos adicionais autorizados.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 24 de fevereiro de 2026.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

PREFEITO MUNICIPAL