“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO FREI MIGUEL BOTTACIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. CARLOS EDUARDO BORCHARDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Frei Miguel Bottacin, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 11.429.344/0001-37, com sede a Estrada Vitória, s/nº, bairro Industrial, cidade de Vera, Estado de Mato Grosso para realização de repasse financeiro.

Art. 2° - O repasse financeiro será anual para o exercício de 2026 na monta de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), que será realizado e creditado ao beneficiário mensalmente.

Art. 3° - A finalidade do repasse é a de custear despesas de hospedagem, alimentação e cuidados diários de pessoas idosas abrigadas em referida instituição.

Art. 4° - A forma e as condições do repasse serão estabelecidas no Termo de Convênio, que será firmado entre as partes.

Art. 5° - Para pagamento das despesas referidas no Art. 2º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro do exercício de 2026 na dotação abaixo especificada, suplementada, se necessário.

Órgão	09	Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Unidade Orçamentária	001	Fundo Municipal de Assistência Social
Função	08	Assistência Social
Subfunção	245	Serviços Socioassistenciais
Programa	0003	Melhorias nos Serviços Públicos
Projeto Atividade	20058	Bloco de Proteção Social Básica - Criança e Adolescente - Idoso - Cras - Extrema Vulnerabilidade Custeio
Elemento de Despesas	3.3.50.41.00.00	Contribuições
Fonte	1.500.0000.000	Recursos Não Vinculados de Impostos

Art. 6° - O repasse financeiro poderá ser renovado anualmente, até o exercício financeiro de 2.028, mediante acréscimo de correção monetária (inflação).

Parágrafo único. O município deverá adotar o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo para atualização monetária e correção do valor, utilizando como parâmetro e referência o mês de janeiro.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 27 de fevereiro de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal