PORTARIA N.º 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: DECLARA A AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE E CONFIRMA NO CARGO SERVIDOR EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALMIR SILVA LEITE, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO que a estabilidade no serviço público decorre do cumprimento do período constitucional de 03 (três) anos de efetivo exercício, observado o procedimento de avaliação de desempenho previsto na Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a omissão administrativa quanto à realização/encaminhamento tempestivo da avaliação de desempenho no estágio probatório não pode prejudicar o servidor, nem mantê-lo indefinidamente em situação de incerteza funcional, especialmente quando não instaurado, dentro do período próprio, procedimento formal de reprovação ou exoneração por inaptidão;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e formalização dos assentamentos funcionais e da situação jurídica do servidor;

RESOLVE:

Art. 1º DECLARAR que o servidor JEAN GONÇALVES PINTO DE QUEIRÓZ, CPF 938.858.811-87, ocupante do cargo efetivo de TÉCNICO DE SUPORTE DE INFORMAÇÃO, adquiriu estabilidade no serviço público, em razão do implemento do período de 03 (três) anos de efetivo exercício, a partir de 06 de fevereiro de 2026, contados da data de sua nomeação e posse.

Art. 2º CONFIRMAR o servidor referido no art. 1º no respectivo cargo efetivo, determinando-se ao setor competente que promova as anotações necessárias nos assentamentos funcionais, bem como as demais providências administrativas decorrentes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos quanto ao reconhecimento da estabilidade à data indicada no art. 1º.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia-MT, 26 de fevereiro de 2026.

VALMIR SILVA LEITE

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se Publique-se e Cumpre-se