Objeto

Contratação de empresa para Assessoria e Consultoria Tributária, para auxílio técnico, mentoria, avaliação, supervisão e capacitação dos servidores ou agentes públicos municipais lotados no Setor de Arrecadação de Tributos Municipal, objetivando à efetividade ou aprimoramento dos procedimentos administrativos destinados à fiscalização, operacionalização e arrecadação do Imposto Territorial Rural – ITR devidos à Fazenda Municipal de Água Boa/MT, conforme Instruções Normativas n.°1.640/2016 e 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil (ou as que substituí-las).

Favorecido

Alternativa Assessoria Contábil, Administrativa e Tributária Ltda.

Prazo de Execução

12 meses

Valor Global

R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

Fundamento Legal

Art. 74, inciso III, c), da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 015/2026.