PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2026

FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, da Lei Federal n° 13.019/14.

CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Itanhangá/MT.

ORGANIZAÇÃO SOCIEDADE CIVIL: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT

CNPJ: 05.702.250/0001-97

Endereço: Rua 04 de Julho, nº 430, São Cristóvão, Tapurah/MT, CEP 78573-000

Objeto: O presente Termo tem por objeto o fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de TAPURAH/MT, com a finalidade de promover ações de interesse público e recíproco em regime de mútua cooperação com o Município de Itanhangá/MT, mediante a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil, com vistas ao atendimento de demandas itanhangaense de vagas para atendimento em educação especial de alunos com deficiência intelectual e múltipla que não puderem se beneficiar pela inclusão em classes comuns de ensino regular e atuar sobre as condições que gerem desvantagens pessoais resultantes de deficiências ou incapacidades, no exercício do ano de 2026, conforme Plano de Trabalho.

VALOR: R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 26/02/2026

VIGÊNCIA até o dia 31/12/2026

Itanhangá – MT, 26 de fevereiro de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal