RESOLUÇÃO CMAS Nº 01/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Novo Santo Antônio – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 013/2001, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social, e pela Lei Municipal nº 020/2001, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), que organiza a Assistência Social como política pública integrante da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS, que estabelece diretrizes para a gestão, organização e funcionamento do Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, como instrumento de planejamento estratégico da política pública de assistência social, com vigência de quatro anos;

CONSIDERANDO a deliberação do CMAS em reunião ordinária realizada em 20 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Novo Santo Antônio – MT, para o período de 2026 a 2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social e equipe técnica do CRAS e apreciado por este Conselho.

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento de planejamento da política pública de Assistência Social, devendo orientar a execução das ações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no município.

Art. 3º A execução do Plano Municipal de Assistência Social será acompanhada, monitorada e avaliada pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, garantindo o controle social e a participação da sociedade civil.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo Santo Antônio – MT, 27 de Fevereiro de 2026.

Naiohanny Aparecida Araújo Garcia Presidente do CMAS

Silvia Cardoso de Oliveira Secretária Executiva do CMAS