De 27 de fevereiro de 2026

“DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONTROLE INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 17/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 534, de 20 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Nº 17/2026, que instituiu a Comissão Paritária de Controle;

CONSIDERANDO as indicações formalmente apresentadas pelos órgãos representados;

R E S O L V E:

Art. 1º - FICAM DESIGNADOS os seguintes membros titulares e suplentes para compor a Comissão Paritária de Controle prevista na Lei Municipal Nº 534/2021 e instituída pelo Decreto Nº 17/2026:

I - REPRESENTANTES DO MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO - MT:

a) Representante da Secretaria Municipal de Finanças:

Titular: CELAINE REFATTI

Suplente: MARIA CLAÚDIA PEREIRA

b) Representante da Procuradoria Jurídica Municipal:

Titular: CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

Suplente: GISELE REGINA FERREIRA MOISÉS

II - REPRESENTANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

a) Oficial da unidade operacional que atende o Município:

TITULAR: SD PM DIEGO JÚNIOR DA CONCEIÇÃO

SUPLENTE: SD PM KESSY DHONES FEITOSA LIMA

b) Representante designado pelo Comando Regional:

Titular: SUB TENENTE PM EDINALDO MARQUES DE OLIVEIRA

Suplente: 3º SARGENTO PM WILLIAN GRANELLA OENNING

Art. 2º Fica designada como Presidente da Comissão Paritária de Controle a Sra. Celaine Refatti, Secretária Municipal de Finanças, representante do Município, nos termos do §3º do art. 2º do Decreto Nº 17/2026.

Art. 3º A Comissão deverá iniciar suas atividades imediatamente após a publicação desta Portaria, observando as disposições da Lei Municipal nº 534/2021 e do Decreto nº 17/2026.

Art. 4º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ao contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 27 de fevereiro de 2026.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal