ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais – 3º Quadrimestre de 2025

Aos vinte e tres dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis, às 15h00, nas dependências da Câmara Municipal de Santa Rita do Trivelato – MT, realizou-se a Audiência Pública para Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025, em atendimento ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).A sessão foi aberta pela Secretária Municipal Raquel, que saudou os presentes e ressaltou a importância da transparência na gestão pública, destacando que a audiência pública constitui relevante instrumento de controle social, participação popular e fiscalização da aplicação dos recursos públicos.Na sequência, a Assessora Jéssica, representante da empresa FORGOV, procedeu à apresentação dos relatórios fiscais, abordando de forma detalhada os principais indicadores orçamentários, financeiros e fiscais do período em análise. A receita prevista atualizada totalizou R$ 83.318.545,83, enquanto a receita efetivamente arrecadada alcançou R$ 90.319.389,65, demonstrando o atingimento de 108,40% da meta de arrecadação, com variação positiva de 15,88% em relação ao exercício anterior.A composição da arrecadação ocorreu principalmente por meio das seguintes fontes:Transferências Correntes: R$ 63.066.643,45 Receita Tributária: R$ 16.535.607,87

Receita Patrimonial: R$ 2.976.289,94 Receitas Intraorçamentárias: R$ 2.704.344,21 Contribuições: R$ 1.953.433,13 Outras Receitas Correntes: R$ 1.131.998,36 Receitas de Serviços: R$ 986.525,12

Transferências de Capital: R$ 550.000,00 Alienação de Bens: R$ 414.547,57A dotação orçamentária atualizada foi de R$ 87.844.910,60, enquanto a despesa efetivamente paga totalizou R$ 71.317.098,89, correspondendo a 81,19% da dotação, resultando em um saldo orçamentário de R$ 8.599.366,46, equivalente a 9,79% do orçamento, além de uma variação positiva de 5,00% em relação ao mesmo período do exercício anterior.A execução das despesas concentrou-se principalmente em:

Despesas de Custeio: R$ 32.278.784,67 (83,83% da dotação da categoria);Despesas com Pessoal: R$ 32.121.953,94 (89,47% da dotação);Investimentos: R$ 5.801.439,65 (56,53% da dotação), evidenciando margem para ampliação dos investimentos em obras, aquisição de equipamentos e melhorias estruturais;Juros da Dívida: R$ 606.429,23 (92,44%);Amortização da Dívida: R$ 508.491,40 (94,17%). Os Restos a Pagar inscritos somaram R$ 7.614.299,79, dos quais R$ 5.528.217,64 foram pagos, representando 72,60% de liquidação, e R$ 2.041.524,47 foram cancelados, evidenciando adequada depuração das obrigações. Permaneceram R$ 44.557,68 como saldo a pagar, demonstrando baixo nível de passivos pendentes.Resultados Fiscais -O Resultado Primário apurado foi superavitário em R$ 8.175.051,54, superando expressivamente a meta fiscal prevista, que era deficitária em R$ 11.898.500,00, gerando uma diferença positiva de R$ 20.073.551,54.

A Dívida Consolidada apurada foi de R$ 49.542,56, frente à meta fixada de R$ 1.917.042,38, correspondendo a apenas 2,58% do limite estabelecido, evidenciando baixíssimo nível de endividamento.Considerando-se a Disponibilidade de Caixa Líquida de R$ 33.099.736,89, os Restos a Pagar Processados de R$ 2.362.512,36 e os Depósitos Restituíveis de R$ 452.351,82, apurou-se uma Dívida Consolidada Líquida negativa de R$ 30.235.330,15, caracterizando situação financeira amplamente superavitária, com elevada capacidade de solvência e liquidez.Aplicações Constitucionais - A Receita Resultante de Impostos totalizou R$ 72.610.239,01, exigindo aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), correspondente a R$ 18.152.559,75. Os gastos efetivos em educação atingiram R$ 19.631.330,87, representando 27,04% da receita base, superando o mínimo constitucional em R$ 1.478.771,12, evidenciando o pleno cumprimento da obrigação constitucional. A Receita do FUNDEB somou R$ 8.912.621,07, exigindo aplicação mínima de 70% na remuneração dos profissionais da educação, equivalente a R$ 6.238.834,75. As despesas realizadas alcançaram R$ 8.719.982,75, correspondendo a 97,84% da receita, superando o mínimo legal em R$ 2.481.148,00, demonstrando priorização da valorização dos profissionais da educação. A Receita Resultante de Impostos utilizada como base para a saúde foi de R$ 70.900.361,50, com exigência mínima constitucional de 15%, correspondente a R$ 10.635.054,23. As despesas com ações e serviços públicos de saúde totalizaram R$ 12.061.893,97, representando 17,01% da base, superando o mínimo legal em R$ 1.426.839,75, comprovando o cumprimento integral da aplicação mínima constitucional.O Município aplicou 45,74% da Receita Corrente Líquida (RCL) em despesa com pessoal, permanecendo abaixo do limite máximo legal de 60%, estabelecido pela LRF.

O Poder Executivo Municipal aplicou 43,21% da RCL, mantendo-se abaixo do limite de 54%, enquanto o Poder Legislativo Municipal aplicou 2,53% da RCL, permanecendo substancialmente abaixo do limite de 6%, ambos em conformidade com os parâmetros legais.Durante a audiência, não houve manifestações ou questionamentos por parte dos presentes. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Prefeito Municipal, Volmir, que destacou os desafios enfrentados no primeiro ano de gestão, ressaltando que os resultados apresentados estão dentro das expectativas estabelecidas, reafirmando o compromisso com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas e a transparência administrativa.Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, e para constar, foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim, Alan Reis de Oliveira, responsável por sua redação.