EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026

O Departamento de Vigilância em Saúde da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as Leis Municipais nº 561/2009 (Código de Obras e Posturas), nº 563/2009 (Prevenção à Dengue) e nº 1837/2025 (atualização das normas de limpeza e manutenção de imóveis), torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026:

DESTINATÁRIOS

Todos os moradores, proprietários e possuidores de lotes localizados nos bairros Chico Simão e Centro.

OBJETO

A obrigatoriedade de realizar, de forma espontânea e imediata, a limpeza e manutenção adequada dos lotes, eliminando:

Lixo, entulhos, detritos e resíduos de qualquer natureza;

Águas servidas ou recipientes que possam acumular água;

Focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti;

PRAZO

Os responsáveis deverão providenciar a regularização no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste edital.

Medidas emergenciais contra o mosquito Aedes aegypti deverão ser adotadas em até 48 horas.

PENALIDADES

O não cumprimento das determinações implicará:

Multa administrativa;

Execução da limpeza pelo Poder Público, com cobrança dos custos ao proprietário/possuidor;

Demais sanções previstas na legislação municipal vigente.

FINALIDADE

Este edital tem caráter administrativo e preventivo, visando proteger a saúde coletiva da população de Pedra Preta/MT e garantir a conservação urbana.

Pedra Preta/MT, 27 de fevereiro de 2026

Francielle Fonseca de Souza

Chefe de Departamento de Vigilância em Saúde

Portaria nº 370/2024