RESOLUÇÃO Nº 003/CMAS/2026

Dispõe sobre a aprovação do 2º Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025, referente ao 2º semestre, no município de Luciara – MT.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT (CMAS), no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), bem como em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelas Portarias do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS nº 1.043/2024 e nº 1.044/2024, que regulamentam as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social (PROCAD-SUAS), Portaria N. 873- lei do SUAS (Alterada pela Lei n. 877 LEI N de 2025.

CONSIDERANDO a apresentação, pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, do 2º Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025, contendo a sistematização das ações realizadas no período de julho a dezembro de 2025;

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pela equipe técnica do Cadastro Único, voltadas à qualificação das informações socioeconômicas das famílias inscritas, por meio de procedimentos de atualização cadastral, revisão de dados, averiguação e tratamento de inconsistências cadastrais, com vistas à garantia da fidedignidade das informações constantes na base de dados do Governo Federal;

CONSIDERANDO a execução de ações de busca ativa realizadas no território municipal, com o objetivo de identificar, incluir e atualizar o cadastro de famílias pertencentes a grupos populacionais prioritários, tais como famílias indígenas, agricultores familiares, famílias assentadas da reforma agrária, trabalhadores de materiais recicláveis, pescadores artesanais e demais públicos em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO que, no âmbito das ações desenvolvidas, foram devidamente cadastradas e atualizadas 235 famílias indígenas no Cadastro Único, sendo que 214 encontram-se com cadastro atualizado e 21 ainda demandam atualização cadastral;

CONSIDERANDO o cadastramento e acompanhamento de 24 famílias agricultoras familiares, 01 família assentada da reforma agrária e 06 famílias de trabalhadores que exercem atividades com materiais recicláveis no município;

CONSIDERANDO a realização do monitoramento e acompanhamento das 76 famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, sendo 36 beneficiários idosos e 40 pessoas com deficiência, com vistas à manutenção do acesso ao benefício e à atualização cadastral obrigatória;

CONSIDERANDO a execução dos recursos financeiros transferidos por meio do PROCAD-SUAS no exercício de 2025, bem como a necessidade de reprogramação do saldo remanescente para o exercício de 2026, conforme as normativas vigentes que regulamentam a gestão financeira do programa;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o 2º Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2025, referente ao 2º semestre, apresentado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Luciara – MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Luciara – MT, 27 de fevereiro de 2026.

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Igor Oliveira dos Reis Alves Presidente do CMAS Luciara – MT