Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: WESLEY SILVA RODRIGUES, matrícula Nº 9292, (fiscal titular) e TAINAH MAYARA SCHMITT, matrícula Nº 9333, (fiscal suplente), representante da Secretaria de Obras, para atuar como fiscal do Contrato de nº 007/2026, referente a contratação da empresa: ENZO CAMINHÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.137.236/0001-49, sediado(a) na Rodovia BR 163, Nº 13245, Bairro Núcleo Colonial, Dourados – MS, CEP: 79842000, , referente a “ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH/MT, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE 01 (UM) ÔNIBUS RODOVIÁRIO 49 LUGARES, NOVO, 0 KM DESTINADO AO TRANSPORTE DE ATLETAS E DELEGAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICIPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 02 de fevereiro de 2026.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.