PORTARIA Nº 252/2026
PORTARIA Nº 252/2026
Altera dispositivos constantes na Portaria nº 236/2026 que dispõe sobre abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 236/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
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Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis práticas incompatíveis com o exercício da função pública, conforme previsão legal preconizada no art. 189, incisos II e III, art. 191, inciso I, alínea “a” e inciso II, respectivamente da Lei Municipal 2.340/2021, em tese, cometida(s) pelo servidor público municipal Kaiky Bueno Gomes de Lima, Agente Comunitário de Saúde - ACS, matrícula funcional 5073, lotado(a) na Unidade Básica de Saúde Maria Custódio da Silva Ferreira – Rural, junto a Secretaria Municipal de Saúde, pelos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de fevereiro de 2026.
João Machado Neto – João Bang