O MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA, MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede a Rua José Rosalino da Silva, n° 02, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.024.045/0001-73, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa MEXUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Avenida Araés, n° 1839, Lote 01, Sala A, Bairro Santana, CEP 78690-000 em Nova Xavantina/MT., inscrita no CNPJ 27.406.174/0001-05, adiante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o PRIMEIRO termo aditivo ao contrato nº 005/2025, de prorrogação de prazo de execução, em conformidade com Edital de Concorrência n° 006/2.024, com as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - Fica alterada de comum acordo a redação da Cláusula Sexta do Contrato nº 005/2025, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO

6.2 - O prazo para a execução dos serviços é de 210 (duzentos e dez) dias, contados do ciente na ordem de serviço pela contratada que de acordo com a instrução normativa de nº 2.061 de 20 de dezembro de 2021, art.18, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência para realizar o cadastramento da Obra no Cadastro Nacional de Obras (CNO).

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RATIFICAÇÕES

2.1 - Ficam inteiramente ratificadas em todos os seus termos, cláusulas e condições, as disposições contratuais originais, no que não tiverem sido retificadas, alteradas ou modificadas pelo presente termo, que faz parte integrante e inseparável do contrato nº 005/2025.

E por estarem justos e contratados, assinam o presente termo na presença de duas testemunhas.