Dispõe sobre comunicação de afastamento de Vereadora e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a comunicação formal apresentada pela Vereadora ANDREIA TORRENTE acerca de sua intenção de afastamento do exercício do mandato;

CONSIDERANDO o disposto no art. 245 do Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Receber a comunicação apresentada pela Vereadora ANDRÉIA APARECIDA TORRENTE URBANIN.

Art. 2º - A eventual formalização de licença observará estritamente as hipóteses e requisitos previstos no art. 245 do Regimento Interno, mediante a configuração do fato jurídico correspondente.

Art. 3º - Até a formalização da licença nos termos regimentais, permanecem inalteradas as prerrogativas e deveres inerentes ao mandato.

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT, em 27 de fevereiro de 2026.

ANÍSIO APARECIDO PERES

Presidente