RESOLUÇÃO Nº 008/CMS/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre o Plano Municipal de Saúde do Município de Carlinda/MT referente ao período de 2026 a 2029, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARLINDA-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 511, de 30 de junho de 2009, e considerando:

I - Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

II - Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;

III - Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;

IV - Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa”;

V - Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;

VI - Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”;

VII - Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Carlinda – MT;

VIII – Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que “ Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde” em seu IV, Capitulo I, Art. 94 que “estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;

IX – Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, em seu Título VII, Capítulo VII – Sessão II, que “dispõe sobre a instituição do Sistema DigiSUS Gestor /Módulo Planejamento DGMP, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.

X – Propostas da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Carlinda, realizada no dia 27 de agosto de 2025;

XI – Objetivo do Plano de Governo Municipal para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029;

XII – Deliberação da reunião ordinária do dia 27 de fevereiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Saúde do Município de Carlinda/MT, referente ao período de 2026 a 2029.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Carlinda-MT, 27 de fevereiro de 2026.

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IVANA MOREIRA DE SOUZA Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Presidente do CMS

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SOLANGE GOMES COSTA

Secretária Municipal de Saúde

Decreto nº Dec.154/2025

Homologado:

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal