SUMULA

“REVOGA O DECRETO Nº 4.203/2021, QUE ESTABELECE HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO SETOR DE TRIBUTOS VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa do atendimento ao contribuinte no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública em adequar os atos normativos à realidade operacional atual;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 4.203/2021.

Art. 2º O horário de atendimento ao público no Setor de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, passa a ser de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00.

Art. 3º. Excepcionalmente às sextas-feiras, o atendimento ao público poderá ocorrer das 7h00 às 13h00, em conformidade com o Decreto Municipal que estabelece o encerramento do expediente administrativo nesse dia.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 27 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal 

Registre-se e publique-se

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração