DECRETO Nº 2.035/2026

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, SR. CARLOS ROBERTO TOAMAZETTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 1.101/2023;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Público nº 01/2024 foi homologado pelo Decreto nº 1.681/2024 em 26 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame para suprimento de necessidades temporárias de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a previsão constante no edital quanto à possibilidade de prorrogação do prazo de validade,

CONSIDERANDO o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.101/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado, por igual período de 02 (dois) anos, a partir do dia 28 de fevereiro de 2026, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2024, homologado pelo Decreto nº 1.681/2024 de 26 de fevereiro de 2024;

Art. 2º A prorrogação de que trata o artigo anterior passa a vigorar a partir do término do prazo anteriormente estabelecido.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, aos 27 de Fevereiro de 2026.

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Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte /MT