ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO PREVIJAURU PARA APROVAÇÃO DA POLÍTICA ANUAL DE INVESTIMENTOS DE 2026.

Aos vinte e nove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, às nove horas, por meio de
videoconferência realizada através da plataforma Microsoft Teams, reuniu-se o Conselho Previdenciário do
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Jauru – PREVI-JAURU, com a finalidade de
deliberar sobre as alterações normativas decorrentes da Resolução CMN nº 5.272, de 2025, e seus reflexos
na Política Anual de Investimentos do exercício de 2026. Verificada a existência de quórum a Diretora
Executiva senhora Renata Borges Batista Martins declarou aberta a reunião e passou a palavra ao senhor
Emanuel Jung Pijack – Economista devidamente inscrito no CORECON nº2116, 14ª Região/MT integrante
do quadro de funcionários da empresa AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA
LTDA prestadora de serviços terceirizados contratada pelo PREVI-JAURU através de contrato
administrativo firmado com o CONSÓRCIO GESTOR RPPS. O senhor Emanuel destacou que a Resolução
CMN nº 5.272/2025 revogou e substituiu dispositivos anteriormente previstos na Resolução CMN nº
4.963/2021, promovendo alterações estruturais relevantes na regulamentação dos investimentos dos
Regimes Próprios de Previdência Social. O economista Emanuel Jung apresentou análise técnica acerca dos
principais impactos normativos, destacando, entre outros pontos: I – Reorganização das classes de ativos e
redefinição dos limites de aplicação por segmento, com nova sistemática de enquadramento; II – Inclusão
de novos ativos classificados como investimentos estruturados, a exemplo do Fiagro, ampliando as
possibilidades de diversificação; III – Regras específicas para operações com empréstimo consignado,
incluindo limites percentuais da carteira e condicionamento à estrutura de governança do RPPS; IV – Ajustes
nos critérios de enquadramento, controle de risco e aderência à meta atuarial; V – Necessidade de atualização
formal da Política Anual de Investimentos 2026 para adequação integral à nova Resolução. Foi ressaltado
que a nova normativa estabelece vacatio legis com início de vigência previsto para fevereiro de 2026,
exigindo que o PREVI-JAURU promova os ajustes necessários previamente à sua efetiva aplicação. Após
exposição técnica, os membros do Conselho discutiram os impactos práticos na carteira atual do PREVIJAURU, especialmente quanto: – à adequação dos percentuais por artigo; – ao enquadramento dos fundos
atualmente mantidos; – à possibilidade futura de operacionalização de empréstimo consignado;
– e à compatibilização da estratégia de investimentos com o nível de governança do Programa Pró-Gestão.
Colocada em apreciação, o Conselho deliberou pela atualização formal da Política Anual de Investimentos
2026, consolidando as alterações trazidas pela Resolução CMN nº 5.272/2025, bem como autorizando a
Diretoria Executiva a promover os ajustes técnicos necessários para manutenção do enquadramento da
carteira. A seguir a Diretora Executiva submeteu a Política Anual de Investimentos do PREVI-JAURU para
o exercício de 2026 a apreciação do Conselho Previdenciário que verificando estar em conformidade com
os requisitos exigidos na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5272/2025, resolvem por
unanimidade em aprovar a respectiva Política Anual de Investimentos. Nada mais havendo a tratar, a
Diretora Executiva agradeceu a participação de todos, especialmente do economista Emanuel Jung pelo
assessoramento técnico prestado e declarou encerrada a reunião às 09:45h. Eu, João Paulo Aparecido da
Silva, secretário lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. Jauru,
vinte e nove de janeiro de 2026.

Renata Borges Batista Martins
Diretora Executiva
CP RPPS DIRIG I
CP RPPS CGINV I

Solângela Aparecida da Silva
Presidente do Cons. Previdenciário
CP RPPS CODEL I

João Paulo Aparecido da Silva
Secretário do Cons. Previdenciário
CP RPPS CODEL I

Ruth Cândido Pereira de Oliveira
Membro do Cons. Previdenciário
CP RPPS CODEL I

Adriana Ferreira da Silva Santos
Membro do Cons. Previdenciário
CP RPPS CODEL I

Zana Gabriela Marques Albéfaro
Membro do Cons. Previdenciário 
CP RPPS DIRIG I
CP RPPS CGINV I

Aloisio Costa Abreu 
Membro do Cons. Previdenciário

Rosenilda dos Santos Lima
Membro do Cons. Previdenciário
CP RPPS CODEF I

Gilberto Pereira de Alcântara 
Membro do Cons. Previdenciário