“WALDECI BARGA ROSA, Prefeito do Município de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei”.

Considerando que são estáveis após 03 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, conforme artigo 41 da Constituição Federal;

Considerando o período de Estágio Probatório para os cargos de provimento efetivo dos servidores do Município de Guiratinga-MT, conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 01/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando que a servidora Maria Emília dos Santos Brito Cunha foi nomeada através da Portaria nº 022, de 30 de janeiro de 2023, para o cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo, com lotação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual esteve sujeita ao Estágio Probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão, desempenho e capacidade foram objetos de avaliação, nos termos do Parágrafo Único do artigo 13 da Lei Complementar nº 049/2010 de 09-06-2010 – PCCS dos Servidores das Demais Secretarias do Município de Guiratinga-MT;

Considerando o Ofício nº OFÍCIO N° 019/2026/DRH/SMA/PMG, de 10/02/2026, expedido pelo Departamento de Recursos Humanos, que solicita a portaria de estabilidade da servidora Maria Emília dos Santos Brito Cunha;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica declarada estável no serviço público do Município de Guiratinga-MT, a servidora abaixo relacionada, aprovada no Concurso Público do Município nº 001/2018 de 06-09-2018, a qual foi nomeada através da Portaria nº 022/2023 de 30-01-2023.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com os efeitos administrativos retroativos a data do requerimento da servidora.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Guiratinga/MT, 19 de fevereiro de 2.026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal