Espécie: Prestação de Serviço; Contratante: Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT; Contratado: Erick Macedo Advocacia; Modalidade: Inexigibilidade 002/2026; Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos e jurídicos integrados voltados à recuperação e incremento de créditos públicos devidos ao Município de Novo Horizonte do Norte/MT junto à União, por meio de atuação administrativa e/ou judicial, abrangendo, entre outras frentes, a recuperação de valores referentes ao IRRF incidente sobre pagamentos a pessoas físicas e jurídicas, a revisão/recomposição de valores vinculados à Tabela SUS, a recuperação/compensação de créditos previdenciários (INSS) e a revisão de repasses do FPM, com remuneração exclusivamente condicionada ao êxito.; Valor: 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelo contratante em decorrência da recuperação de créditos objeto deste contrato; Data assinatura: 26/02/2026; Prazo de execução: 30 (trinta) meses; Prazo de vigência: 26/02/2026 a 26/02/2029; Signatários: Agenor Evangelista da Silva Junior – Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte e o Sr. Erick Macedo Advocacia; Fiscal de Contrato: Elizandra Aparecida Brito.