O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pela Lei Municipal nº 197/2006, em reunião ORDINARIA no dia 12 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO a Resolução CMS nº 004/2026, aprovada ad referendum, referente ao Projeto de Fortalecimento da Rede SUS para aquisição de 55 bicicletas elétricas e 06 motocicletas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

CONSIDERANDO a necessidade de apreciação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde, conforme disposto na referida resolução;

CONSIDERANDO a apresentação do Plano de Ação encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO que, durante a análise, foram identificadas inconsistências na classificação programática do projeto, especialmente quanto ao enquadramento como fortalecimento da média e alta complexidade, quando se trata de ação vinculada à Atenção Básica;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar com ressalvas o Plano de Ação referente à aquisição de cinquenta e cinco (55) bicicletas elétricas e seis (06) motocicletas destinadas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Paranatinga – MT.

Art. 2º Determinar que a Secretaria Municipal de Saúde realize as devidas correções no Plano de Ação, especialmente quanto à classificação programática, devendo constar como ação de fortalecimento da Atenção Básica, e não da média e alta complexidade.

Art. 3º Reiterar que os relatórios de execução física e financeira dos recursos deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde para acompanhamento, fiscalização e controle social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

Registre-se, cumpra-se e publique-se.

Paranatinga-MT, 12 de fevereiro de 2026.

ROSA MARIA DA SILVA

PRESIDENTE INTERINA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL