Designa servidora pública para Exercer a Função de Assistente Social no âmbito do município de Juruena/MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA-MT, no regular exercício de suas atribuições, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Juruena e art. 162, caput, da Lei 677/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO o retorno às atividades da servidora KIANE HENRIQUE DOS REIS MEDEIROS, formalizado por meio da Portaria n.º 019/2026 de 18 de fevereiro de 2026;

CONSIDERANDO a demanda permanente por atendimento social no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, especialmente para acompanhamento social de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, elaboração de relatórios sociais, visitas domiciliares e apoio às equipes multiprofissionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas gerais para a regularização fundiária urbana e rural, atribuindo ao Município papel central na condução dos procedimentos administrativos, bem como da necessidade de realização de atendimentos sociais diretamente nas residências dos ocupantes beneficiários da REURB, visando a coleta de informações, elaboração de relatórios sociais e acompanhamento das famílias;

CONSIDERANDO que a servidora KIANE HENRIQUE DOS REIS MEDEIROS, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, possui formação em Serviço Social, com qualificação técnica compatível com as atividades sociais exigidas no âmbito da Regularização Fundiária Urbana e manifestação de interesse da servidora quanto à presente designação, em atenção aos princípios da razoabilidade, eficiência e interesse público;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de designação de servidora do quadro efetivo para o exercício de atribuições específicas vinculadas à política pública de regularização fundiária;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora pública KIANE HENRIQUE DOS REIS MEDEIROS, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, integrante do quadro permanente do Município de Juruena-MT, para exercer, em caráter de designação funcional, as atividades de Assistente Social, para atendimento das demandas relacionadas à Regularização Fundiária Urbana – REURB e de Assistência Social vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde de Juruena-MT.

Art. 2º As atividades a serem desempenhadas pela servidora designada para as funções sociais inerentes:

I – à execução da REURB, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017;

II – às políticas públicas de saúde municipal, especialmente no apoio social aos usuários do SUS, incluindo atendimentos sociais, visitas domiciliares, elaboração de relatórios e pareceres sociais, e acompanhamento de casos indicados pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º Em razão da natureza externa das atividades e da necessidade de atendimento in loco nas residências dos beneficiários, a servidora designada fica dispensada do registro de ponto, o qual será substituído pela apresentação de relatórios circunstanciados das atividades realizadas.

§ 1º Os relatórios deverão contemplar separadamente as atividades desenvolvidas no âmbito da REURB e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º Os relatórios deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em periodicidade definida pela chefia imediata.

Art. 4º A presente designação não implica alteração do cargo efetivo, do vínculo funcional ou do regime jurídico da servidora, nem gera direito à equiparação salarial, adicional ou incorporação remuneratória, tratando-se de atribuição específica vinculada ao interesse público.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2026, em razão do retorno funcional da servidora formalizado pela Portaria nº 019/2026.

Juruena-MT, 27 de fevereiro de 2026.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal