ATA DA 14° REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA, CRIADO PELA LEI 2.165 DE 06 DE MAIO DE 2021 E NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N 2.683 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Ás 15:00 horas do dia vinte e nove de janeiro 2026, na Sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, estabelecida na Avenida XV de novembro, 237, centro, município de Paranatinga-MT, reuniram-se os Senhores: Eluane Cristine de Souza, Pamela Priscila de Almeida Padilha representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ricardo Borges Leão Junior, representante do executivo municipal, Leandro Aguirre Hendges, representante da Associação Comercial e Industrial de Paranatinga, Dr. André Trevisan de Moraes representante a OAB-PTGA, Eduardo Minoru Sako representante do Sindicato dos Produtores Rurais, Deroci de Matos representante do Poder Legislativo, todos com o objetivo consultivo de assessoramento ao poder executivo municipal, deliberando no âmbito de suas competências nos termos do art. 3° da Lei 2165/2021. A Srta. Eluane Cristine assumiu a presidência dos trabalhos e secretariar a reunião. Constatado quórum iniciou a apresentação da pauta subsequente fora realizado a votação as pautas que fizeram necessário. A srta. Eluane dispõe as pautas a serem tratados na presente reunião, iniciando, em caráter consultivo:

1. Primeiramente foi realizado a votação para renovação da presidente do conselho, sendo eleita a Secretária de Meio Ambiente, Sra Eluane Cristine de Souza;

1. Informa aos presentes conselheiros a prestação de contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com saldo atual de R$ 4.140.204,60 (quatro milhões, cento e quarenta mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos);

2. A presidente informa que a presente reunião versa acerca da utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e versou brevemente acerca da reunião com a Sra. Promotora do Município, a respeito dos recursos do fundo obtidos por maioria de Termos de Ajustamento de Conduta, foi apresentado a Promotoria de Justiça, a utilização de recursos do FMMA para aquisição de móveis, utensílios e eletrônicos para atendimento as instalações do Corpo de Bombeiros Militar – 11° NBM, - Paranatinga, com orçamento estimado em de R$ 350.000,00, atende o interesse público, a Promotoria de Justiça se pois a favor da utilização dos recursos provindos de TAC’s, ressaltando que os itens listados no valor estimado de R$ 350.000,00 já incluso toda mobília e itens para o prédio definitivo, sendo adquiro no momento apenas os itens básicos para devido funcionamento do prédio provisório do 11° NBM Paranatinga;

3. A utilização dos recursos para atendimento as instalações do Corpo de Bombeiros Militar – 11° NBM, - Paranatinga, com valor estimado em R$ 350.000,00, sendo que por unanimidade foi aceito a utilização das receitas do fundo para o projeto supracitado;

4. A presidente informa que o projeto de lei para adequação da dotação orçamentária será apresentado à Câmara Municipal;

5. Versa a respeito da instalação em prédio provisório do Corpo de Bombeiros Militar – 11° NBM – Paranatinga, que irá se instalar na Avenida Brasil, centro, com inauguração prevista para meados de março/2026;

6. Informa que o prédio definitivo está em fase de projeto e orçamento para posterior apresentação aos conselheiros, pois a construção do prédio estimado em um valor de cerca de R$ 2.500.000,00 devera ser custeada através dos recursos provindos de TAC’s do Ministério Público;

Dispondo, as 16:15 horas, deu por encerrada a reunião e, eu Eluane Cristine de Souza Secretária desta reunião lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada............................................ e pelos demais presentes.