PORTARIA Nº 009/2026.

“QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A SERVIDOR PUBLICO DA CAMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE –
MT, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que a SUBSEÇAO V Artigo 114 da Lei n X da Lei nº. 664/2016
de 04 de março de 2016, (Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da
Câmara Municipal de Canabrava do Norte - MT), trata da licença prêmio
CONSIDERANDO que é conveniente aos interesses administrativos a concessão de
licença prêmio, desde que não prejudique o andamento do setor o qual o servidor em licença
prêmio esteja lotado;
CONSIDERANDO ainda que após análise no requerimento de concessão de licença
prêmio do servidor Sr. JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS protocolado nesta
Casa de Leis em 10/02/2026
Eu, THIAGO DE FREITAS, Presidente da Câmara Municipal de Canabrava do
Norte- MT, Sr. no uso de minhas atribuições legais conferidas por Lei, RESOLVO:
Art. 1º. Conceder LICENÇA PRÊMIO referente ao período aquisitivo de 02/01/2014
a 01/01/2019, pelo período de 03 (três) meses consecutivos, a partir do dia 01 de Abril de
2026, tendo o seu Retorno em 29 de Junho de 2026, ao Servidor Público do poder Legislativo
Sr. JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS lotado no Cargo de Assessor Jurídico
desde 02 de Janeiro de 2014, pertencente ao Quadro de Servidores Efetivos da Câmara
Municipal de Canabrava do Norte – MT.
Art. 3º. Fica o Departamento de Recursos Humanos incumbido de proceder os
registros cabíveis e emitir o TERMO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 5°. Revogam – se a disposições em Contrário.

 Canabrava do Norte-MT. 27 de Fevereiro de 2026

THIAGO DE FREITAS
PRESIDENTE