CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE TORIXORÉU – MT

RESOLUÇÃO N.⁰ 01/CMAS/TXU/2026 de 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Súmula: “DISPÕE SOBRE APROVAÇAO DO RELATORIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD SUAS/2025 Programa de Fortalecimento emergência do Atendimento do cadastro Único no Sistema de assistência SOCIAL destinado do Município de Torixoréu-MT e da outras providências

. O Conselho Municipal de Assistência Social de Torixoréu/MT no uso de suas atribuições, em consonância com Lei nº 720, de 06 de Junho de 2016, considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em acato a deliberação em reunião da plenária ocorrida no 27 de fevereiro de 2026, constante na respectiva Ata nº 111/2026.

CONSIDERANDO a Resolução nº 1/2023 do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, publicou a Resolução CIT nº 001/2023 que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS). O Programa tem por objetivo: I – promover o fortalecimento da capacidade institucional dos municípios, estados e do Distrito Federal para o atendimento do Cadastro Único no SUAS; II – estimular a atualização e regularização dos registros com inconsistências, para que os programas sociais que utilizam o Cadastro Único possam atender a quem mais precisa; e III – promover, prioritariamente, a inclusão e a atualização cadastral por meio de busca ativa das famílias pertencentes aos Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos – GPTE, em especial a população em situação de rua, os povos indígenas e as crianças em situação de trabalho infantil.

RESOLVE:

Art. 1º – RELATORIO SEMESTRAL DE EXECUÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PROCAD/SUAS 2024.

Art 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Art 3º - Revogam – se as disposições em contrário.

Torixoréu-MT, 27 de fevereiro de 2026

Daniely Patricio Nogueira

PRESIDENTE DO CMAS