QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 008/2024, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS VOLTADOS Á ORIENTAÇÃO E APOIO ADMINISTRAIVO DE NATUREZA INTELECTUAL E TÉCNICO-JURÍDICA ESPECIALIZADA, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A FIM DE SUBSIDIAR OS TRABALHOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA/MT, JUNTO AS SUAS SECRETARIAS E GABINETE DO PREFEITO, CONFORME DEMANDA, “IN LOCO” OU POR MEIO REMOTO (TELEFONE/INTERNET), ENGLOBANDO AS ÁREAS DE LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, DIREITO TRIBUTÁRIO, RECURSOS HUMANOS, PROCESSOS LEGISLATIVOS, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE CLÁUDIA - MT E A EMPRESA COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº. 12420000 SSP/MT e do CPF/MF n.º 032.253.511-56, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 36.614.555/0001-70, estabelecida na Av. Brasil, nº 2204, Bairro Centro Norte, Ed. Galeria Brasil, 2º Andar - Sala 06, na cidade de Sorriso – MT, neste ato representada pelo Sr. RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS, brasileiro, advogado, portador do CIRG nº 7.406.069-2 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF sob o nº 843.695.231-68 e inscrito na OAB/MT sob nº 8.016, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista os termos do Contrato original nº 008/2024, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo nos termos da Lei Federal 14.133/21, e suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo conceder o reajustamento contratual e com isso aditar o valor da contratação, previsto na Cláusula Sexta, do Contrato nº 008/2024, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO

6.1 - O valor mensal da parcela do Contrato passa R$ 13.108,75 (treze mil, cento e oito reais e setenta e cinco centavos), para R$ 13.672,42 (treze mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), considerando o reajustamento concedido pela Administração Municipal de 4,30%, percentual este que representa o índice acumulado do INPC dos últimos 12 (doze) meses.

6.2 - O valor do presente aditivo perfaz o montante de R$ 6.200,37 (seis mil e duzentos reais e trinta e sete centavos), pagos em 11 (onze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 563,67 (quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos), valor este que será acrescido ao valor de cada parcela inicial já anteriormente prevista.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACEITE DA CONTRATADA:

2.1. A CONTRATADA, em expresso aceite, concorda com as alterações efetuadas no contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

3.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2026, sendo:

(25) 06.002.10.304.0020.2032.3390390000.15001002000 Gabinete do Secretário Municipal de Administração.

CLÁUSULA QUARTA - DO AMPARO LEGAL:

4.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 25, § 8º, da Lei Federal n° 14.133/21, bem como no Item 6.10, do contrato originário, e na Lei nº 10.192/2001.

CLÁUSULA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 01/02/2024.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Cláudia - MT, 24 de fevereiro de 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA CONTRATANTE

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

PREFEITO MUNICIPAL

COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CONTRATADA

RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS

Responsável

TESTEMUNHAS:

Nome: Fernanda Kaefer Nome: Ana Paula da Silva

066.***.***-86 703.***.***-64