Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Diamantino–MT para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Diamantino–MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.056/2015, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal de Assistência Social exercer o controle social da Política Pública de Assistência Social no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento sistemático das ações da Assistência Social, em consonância com os instrumentos de gestão e planejamento orçamentário;

CONSIDERANDO a deliberação do colegiado em reunião ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026, conforme ata devidamente aprovada;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Diamantino–MT para o quadriênio 2026–2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e as normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Art. 2º O Plano Municipal de Assistência Social 2026–2029 estabelece os objetivos, diretrizes, metas, ações e indicadores de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania a execução, o acompanhamento e a avaliação do referido Plano, sob a fiscalização e controle social do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino–MT, 25 de fevereiro de 2026.

JOICE GOMES PINHEIRO.

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social CMAS. Diamantino–MT.