PORTARIA N.º 39/2026                 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE À SERVIDORA QUE MENCIONA, MEDIANTE PERÍCIA OFICIAL DO INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e Art.162 á Art.163 da lei complementar 03/2025 Estatuto dos Servidores públicos Municipais de 15 de Setembro de 2025.

CONSIDERANDO; A comunicação interna Nº01 /2026 expedida pela secretaria municipal de Educação e datado em 16 de Janeiro de 2026 , encaminhado o atestado datado de 15 de Janeiro de 2026 da servidora que trata essa portaria solicitando afastamento por 180 (quinze) dias a partir de 19 de janeiro de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida Licença para Tratamento de Saúde, mediante perícia oficial do INSS, com efeitos retroativos a 19 de janeiro de 2026, à servidora AURENI MARGARIDA LOPES CAMPOS, ocupante do cargo de Monitora Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Caberá aos órgãos e unidades competentes do Poder Executivo proceder às anotações/registros pertinentes e, a providência na substituição da Servidora acima citada se for imprescindível e inadiável bem como efetuar o pagamento devido, na forma da Legislação que disciplina a matéria em vigor.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias o corrente exercício, suplementadas, se necessário, na forma da Legislação específica que rege a matéria em vigor.

Art. 4º - Está portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 25 de Fevereiro de 2026.

REGISTRE – SE, PUBLIQUE – SE E CUMPRA – SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO