TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 026/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 026/2026
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Objeto |
LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DEPÓSITO DA COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO/MT. |
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Contratante |
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT |
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Favorecidos |
ADERCI OLIVEIRA E SILVA CPF/CNPJ: 332.773.620-00 |
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Vigência: |
12 (doze) meses, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global |
R$ 19.200,00 (Dezenove mil e duzentos reais.) |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
Autorizo a Inexigibilidade de Licitação nº 007/2026, em consonância com a justificativa apresentada pelo departamento de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14133/2021.
Novo Santo Antônio – MT, 27 de Fevereiro de 2026.
Cleomenes Junior Dias Costa
Prefeito Municipal