Processo Administrativo nº 1522/2026

Inexigibilidade nº 003/2026

O Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação para contratação da empresa MARCOS PAULO DO NASCIMENTO EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 17.776.657/0001-48, visando à realização de apresentação da dupla RICK & RENNER, em comemoração ao 40º Aniversário da cidade e Expocamp 2026 do Município de Campinápolis/MT.

Valor Global: R$ 370.000,00 (trezentos setenta mil reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Dotação Orçamentária: 1.020.001.13.392.0015.1134.1.500.00000 RED. 309.

Campinápolis-MT, 27 de fevereiro de 2026.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal