Objeto: SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.790/99, PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO O FOMENTO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VINCULADOS NA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO, FINANÇAS, AGRICULTURA, OBRAS E SAÚDE, SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999, LEI ESTADUAL N° 11.082/2020 E SUBSIDIARIAMENTE NO QUE COUBER A LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DESDE QUE NÃO CONFLITANTES COM A LEI 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999 E DEMAIS CONDIÇÕES DESTE EDITAL.

O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE /MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Perimetral S/N, inscrito no CNPJ/MF sob nº 58.673.892/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. CELEBE FRANCESCO FRANCIO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal 9.790/1999 e Lei Federal 14.133/2021, e, considerando todo o exposto no processo de julgamento realizado pela Equipe de Licitação e Comissão Julgadora do Concurso de Projetos, realizado e executado conforme preconiza a legislação, vem HOMOLOGAR o resultado da licitação, para que produza efeitos legais e jurídicos.

Assim, nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO em favor do licitante, onde a Instituto Aquário – CNPJ/MF n° 53.268.526/0001-13, sagrou-se vencedora.

Boa Esperança do Norte – MT, 27 de fevereiro de 2026.

(Assinado Digitalmente)

CALEBE FRANCESCO FRANCIO

PREFEITO MUNICIPAL