Portaria nº. 15/2026

Designa servidora Lucimara Costa Barros como Fiscal do Contrato Administrativo nº. 002/2026.

Ranielli Patrick Arruda Lima, Presidente da Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora Lucimara Costa Barros, como fiscal responsável do seguinte Contrato da Câmara Municipal de Diamantino:

I – Contrato nº. 002/2026 – Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria administrativa do tipo reforma, atualização, adequação constitucional e legal da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Diamantino-MT, a ser realizado pela empresa ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMACAO E PESQUISA ABFP LTDA, CNPJ: 04.808.302/0001-41.

Art. 2º - A servidora designada está habilitada para ser encarregada pelos atestes das faturas/notas fiscais e conferência dos serviços prestados pela contratada, desde o início da contratação até o término da vigência do contrato;

Art. 3º. O fiscal de contrato deve exercer suas atribuições de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa nº. 022/2020, aprovada pela Resolução nº. 074/2020, especialmente quanto ao disposto junto aos artigos 4º a 34.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Diamantino-MT, 27 de fevereiro de 2026

RANIELLI PATRICK ARRUDA LIMA

Presidente da Câmara Municipal de Diamantino