Dispõe sobre a designação de Procurador Municipal para exercer suas atribuições do Departamento Fiscal – Depfisc do Município e do Departamento de Procedimentos Disciplinares – Deproced e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, nomeado nos termos do inciso VI do art. 80 Lei Orgânica do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e Art. 6º da Lei Complementar Lei Complementar nº 12/2022, e, em vista as disposições do inciso XXI do Art. 7º da Lei Complementar nº 12/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Procurador Municipal DANIEL DE SOUZA TEIXEIRA Matrícula nº. 6303-3, para, sem prejuízo de suas atividades habituais, exercer as atribuições do Departamento Fiscal - Depfisc e as atribuições do Departamento de Procedimentos Disciplinares – DEPROCED, conforme disposições dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 12/2022.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colniza/MT, 27 de fevereiro de 2.026.

MARCOS ARNOLD

Procurador-Geral do Município