Dispõe sobre a designação de Procurador Municipal para exercer suas atribuições de Assessoramento Jurídico, Controle Prévio de Legalidade e de Análise Jurídica de Contratação, relativos aos processos licitatórios e de contratos e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, nomeado nos termos do inciso VI do art. 80 Lei Orgânica do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso e Art. 6º da Lei Complementar Lei Complementar nº 12/2022, e, em vista as disposições do inciso XXI do Art. 7º da Lei Complementar nº 12/2022;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Procuradora Municipal FERNANDA MAURA FIRMINO, Matrícula nº. 7545-1, para, sem prejuízo de suas atividades habituais, exercer as atribuições de Assessoramento Jurídico da Administração, de Controle Prévio de Legalidade e de Análise Jurídica de Contratação, relativos aos processos de licitação e de contratos.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Colniza/MT, 27 de fevereiro de 2.026.

MARCOS ARNOLD

Procurador-Geral do Município