PORTARIA Nº.: 407 DE 20 DE JULHO DE 2016
25 de Julho de 2016
PORTARIA Nº.: 407 DE 20 DE JULHO DE 2016
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO- PAD EM FACE DE ONEIDE APARECIDA DE RESENDE.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, II, letras “b” e “d” da LOM - Lei Orgânica Municipal -, e:
CONSIDERANDO, a denúncia ofertada junto ao Ministério Público Estadual, em face da Servidora Oneide Aparecida de Resende, Nutricionista, lotada na secretaria Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que, para averiguação da denuncia é imprescindível a formação de Comissão que irá ser responsável pelo Processo Administrativo, nos termos do R. Parecer da Procuradoria Geral do Município – anexo -,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTAURAR a Comissão de Apuração da Denúncia no Processo Administrativo Disciplinar citado.
Art. 2º. Ficam designados a compor a referida comissão os seguintes Servidores:
I - BENEDITA JOLEMA PONTES DE ALMEIDA
II – ROSA CRISTINA SOARES DA SILVA
III –. VAGNER DE JESUS B. BORGES.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Publique-se, Registre-se, Intimem-se, Cumpra-se.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães/MT, 20 de Julho de 2016.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal