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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

EDITAL DO TESTE SELETIVO Nº 001/2016 DE 21 DE JULHO DE 2016

Abre inscrições e baixa normas para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Rondolândia –MT, em caráter temporário e de excepcional interesse público, conforme Lei Municipal nº 362 de 26 DE Fevereiro de 2016 e Lei nº 65 de 23 de Dezembro de 2002.

De ordem da Sra. Bett Sabah Marinho das Silva, Prefeita de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, a Comissão de Teste Seletivo, designada pelo Decreto nº 1.204/GAP/PMR/2016, no uso de suas atribuições, torna público que fará realizar o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2016, atentos ao que diz respeito o Art. 73, V, “d” da Lei Federal nº 9.504/1997 para contratação em caráter excepcional e temporário, para seu quadro de pessoal temporário e distinto, regido pelas seguinte Leis:

Lei Municipal n° 009 de 22 de Janeiro de 2001 e Lei Complementar n° 003 de 17 de Outubro de 2007 normas contidas na demais leis pertinentes ao tema e nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1. DO OBJETO:

1.1 - O objeto do presente Edital consiste no Processo Seletivo Simplificado para contratação dos cargos de acordo ao anexo III, em caráter temporário e excepcional, através de análise curricular, nos termos das legislações aplicáveis, para o atendimento de serviços essenciais de caráter inadiável, na forma da lei.

2. DO CRONOGRAMA DO TESTE SELETIVO

Inscrições e Entrega de Currículos: 22.07.2016 a 27.07.2016 – Horário: 008:00 hs às 18:00 hs

Local: Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Divulgação dos candidatos inscritos: 27.07.2016 às 20:00hs

Resultado da Análise Curricular: 28.07.2016

Prazo para Recurso: 28.07.2016 a 30.07.2016

Resultado Final do Credenciamento e Análise Curricular: 31.07.2016

Prazo para Recurso: 24 horas após o resultado

Resultado Final após prazo do Recurso: Dia 01.08.2016

* Todas os resultados, avisos serão publicados por afixação no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação, Paço Municipal, Câmara de Vereadores e publicados no Jornal Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.org).

3. DOS CANDIDATOS:

3.1 Este Credenciamento está aberto a todos que satisfazerem as exigências das leis brasileiras, podendo participar do Teste o candidato que preencher os seguintes requisitos:

3.1.1- Ter na data da inscrição idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

3.1.2- Estar em pleno gozo de sua sanidade física e mental;

3.1.3- Apresentar fotocópias dos documentos comprobatórios dos requisitos do cargo.

4. DAS INSCRIÇÕES:

4.1- TAXA: Não será cobrado taxa de inscrição

4.2- As inscrições serão presenciais ou por procuração pública registrada em cartório com fins específicos para a realização de inscrição no presente teste seletivo;

4.3 PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO:

4.3.1 Constituem procedimentos para a inscrição:

Apresentação dos seguintes documentos:

a) Cópia do CPF;

b) Documento de identidade (RG);

c) Título de eleitor.

Obs.: Serão aceitos como documentos de identidade aqueles expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, FUNAI e pelo Ministério das Relações Exteriores ou por Ordem ou Conselho que, por Lei Federal valem como identidade. Também serão aceitos passaportes, carteira nacional de habilitação (modelo novo).

Não serão aceitos, por serem documentos destinados a outros fins, a certidão de nascimento ou de casamento, o título eleitoral, a carteira de motorista (modelo sem foto) e carteira de estudante.

4.3.2 - O candidato receberá, no ato do credenciamento, o comprovante de inscrição.

4.3.3 – A inscrição deverá ser feita pelo próprio candidato ou por procurador legalmente constituído, por meio de instrumento público, contendo poderes expressos para este fim.

4.3.4 – Tal instrumento ou procuração terá que constar firma reconhecida, com poderes específicos para este Processo Seletivo, constando a função para qual o candidato deseja inscrever-se. O procurador deverá entregar além dos documentos do candidato exigidos no item 4.3.1 a fotocópia legível de sua cédula de identidade, bem como instrumento de procuração.

4.3.5 - O candidato inscrito por instrumento ou procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu representante, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento da ficha de inscrição.

4.3.6 - A inscrição vale, para todo e qualquer efeito, como forma de expressa concordância por parte do candidato de todas as condições, normas e exigências constantes neste edital, editais complementares e regulamento.

4.3.7 - O candidato cujas informações prestadas não forem verdadeiras, além da desclassificação, estará sujeito às penalidades previstas em lei.

4.3.8- Caso o candidato não apresente a documentação necessária no ato da posse ou se constate qualquer falsificação nas informações prestadas no ato da inscrição será desclassificado, sendo convocado para posse o candidato imediatamente posterior, segundo a ordem de classificação.

4.4 – Constitui regularidade e aceitação das inscrições:

4.4.1 – Não serão admitidas, em hipótese alguma, inscrições condicionais em desacordo com as normas constantes deste Edital do Processo Seletivo Simplificado.

4.4.2 – As inscrições admitidas serão homologadas e publicadas no Jornal Oficial dos Municípios e quadro de avisos do paço da Secretaria Municipal de Educação, Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Rondolândia.

4.5 – Da participação de candidatos portadores de necessidades especiais:

4.5.1 – Aos candidatos portadores de deficiência física estão reservados 5% (cinco por cento) das vagas dos cargos previstos neste Edital, de acordo com a Lei Federal nº. 7.853/89.

4.5.1.1 - Para os efeitos do item 4.5.1, nos termos do Decreto Federal nº. 3.298/99 considera-se pessoa portadora de necessidade especial todo indivíduo cujas possibilidades de obter e conservar um cargo adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficiência ou limitação física, mental ou sensorial reconhecida.

4.5.1.2 - Qualquer pessoa portadora de necessidade especial poderá inscrever-se em Processo Seletivo Simplificado para ingresso nos cargos da Prefeitura Municipal.

4.5.1.3 - O candidato, no ato da inscrição, declarará expressamente a deficiência de que é portador e apresentará o laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, nos termos do inciso IV do art. 39 do Decreto Federal nº. 3.298/99.

4.4.1.4 - O candidato portador de necessidade especial deverá corresponder ao perfil traçado para o preenchimento do cargo.

4.4.1.5 - No ato da inscrição o candidato indicará a necessidade de qualquer adaptação das provas a serem prestadas.

4.4.1.6 - O candidato que se encontrar nessa especial condição poderá, resguardadas as características inerentes às provas, optar pela adaptação de sua conveniência, dentro das alternativas de que a Prefeitura dispuser, na oportunidade.

4.4.1.7 - Para que sejam considerados aprovados os candidatos portadores de necessidades especiais deverão obter, durante todo o Processo Seletivo Simplificado, a pontuação mínima estabelecida para todos os candidatos, sendo expressamente vedado o favorecimento destes ou daqueles no que se refere às condições para sua aprovação.

4.4.2 – Na realização das provas, as adaptações necessárias aos candidatos portadores de deficiência física somente serão efetuadas para aqueles que comunicarem sua deficiência conforme determina o art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/99.

4.4.3 – Por ocasião da posse dos candidatos classificados a Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal procederá à análise da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo pretendido.

5. DA REALIZAÇÃO DA ANÁLISES DOS CURRÍCULOS:

5.1- O Teste Seletivo será de única e exclusivamente, mediante análise de curriculum e títulos para vagas abertas nas Escolas Municipais da Terra Indígena Zoró.

5.2 – A entrega dos currículos dos candidatos que concorrerão às vagas descritas no Anexo III, das Escolas Municipais da Terra Indígena Zoró ocorrerá entre os dias 22 a 27 de Julho de 2016 à partir das 07:30 até as 18:00hs, na sede da Secretaria Municipal de Educação, sediada na Rua Jaime Freire, s/nº - Centro – Rondolândia – MT, CEP 78.338-000 – em uma sala que será devidamente identificada, mediante a apresentação de envelope lacrado contendo a identificação e o cargo a que está concorrendo, contendo além dos documentos descritos no Item 4.3.1, os seguintes:

a) Certificado de Conclusão do Curso profissionalizante em nível de Magistério; ou

b) Comprovante ou Declaração de que até a data da abertura do presente Processo Seletivo Simplificado tenha iniciado ou estiver cursando o curso de Magistério, asseguradas as especificidades condizentes da qualidade de Indígenas e orientações e determinações advindas exclusivamente da Secretaria do Estado de Mato Grosso;

c) Comprovantes de que já prestou serviços ao Município de Rondolândia – MT, por período igual ou superior a 01 (um) ano nos últimos 05 (cinco) anos, se houver.

6. Da Classificação:

6.1. A ordem de Classificação dos candidatos para cada cargo será definida considerando os seguintes critérios e etapas definidos neste Edital.

6.2. Etapa I

6.2.1 Da Análise de Currículo

6.2.2. Na análise da Titulação, será computado apenas o título de maior pontuação.

6.2.3 A análise Curricular será realizada pela Comissão Permanente do Processo Seletivo Simplificado de nº001/2016;

6.2.1.2. Formação Nível Médio:

E Ainda:

a) Diploma de Conclusão do Curso em Magistério ou Declaração de que está cursando e regularmente matriculado o Curso de Magistério: 2,00 pontos;

b) Certificados de cursos na área da educação, devidamente registrados pela instituição formadora, legalmente autorizada, contendo carga horária e conteúdos ministrados: Atribui-se 0,50 (cinqüenta décimos) para cada 40h (quarenta) apresentadas e comprovadas, podendo atribuir-se no máximo 3,0 (três pontos), nos últimos três anos : 0,50 a 3,0

7.0 Dos Cargos E Vagas Oferecidos E Suas Especificações

8.0 Da Classificação E Do Aproveitamento

8.1. A nota final, para efeito de classificação dos candidatos, será a nota obtida na Análise Curricular, em ordem decrescente e será desclassificado o candidato que obter nota inferior a 2,0 pontos.

8.2 Será excluído do certame o candidato que, ao ser convocado pela classificação e não comparecer no prazo previsto em edital de convocação do DRH;

8.3 A Secretaria Municipal de Educação utilizará a ordem de classificação geral somente quando existir vagas disponíveis nos cargos.

8.4 O candidato classificado, excedente às vagas atualmente existentes, será mantido em cadastro durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e poderá ser convocado em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento da sua convocação através da imprensa oficial do município e no mural da Prefeitura Municipal de Rondolândia - MT, ocorrida durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado.

9.0 Dos Critérios De Desempate Na Classificação

9.1 Havendo empate na classificação em qualquer cargo, serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:

a) Com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até o último dia de inscrição, nos termos da Lei Federal n.º 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada.

b) Que tiver maior tempo de serviço.

10. Do Resultado Final

10.1. O resultado final do Processo Seletivo Simplificado será homologado por decreto do Poder Executivo Municipal, observado o prazo legal para interposição de recursos, e será publicado nos sites www.amm.org.br e www.rondolandia.com, paço municipal e câmara de vereadores e facultativamente na imprensa local, de forma resumida ou integral, a critério da Comissão.

11. Da Convocação

11.1. Os candidatos aprovados serão convocados para contratação, atendendo às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, seguindo rigorosamente a ordem de classificação por cargo até o limite de vagas estabelecido neste edital ou aquelas vagas surgidas durante a validade do Processo Seletivo Simplificado.

11.2. Os candidatos classificados e não convocados ficarão no CADASTRO GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, durante o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado e poderão ser convocados em função da disponibilidade de vagas futuras, ficando sob sua responsabilidade o acompanhamento das nomeações ocorridas na Imprensa Oficial do Município.

11.3 – Os candidatos poderão interpor recurso quanto a homologação das Inscrições do Credenciamento, e resultado final, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados a partir das respectivas publicações no Jornal Oficial dos Municípios, quadro de aviso do paço municipal, Secretaria Municipal de Educação e Câmara de Vereadores, dirigido à Comissão de Credenciamento de que trata o Decreto nº 1.204/2016, que o julgará em igual período.

11.4 – Os candidatos deverão entregar dois conjuntos de recursos (original e cópia), com especificação de nome, inscrição e função do candidato;

11.5 – O recurso deverá ser individual, com a indicação daquilo que o candidato se julga prejudicado, com devida comprovação e argumentação lógica e consistente.

11.6 – Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste edital e/ou fora do prazo não serão avaliados e/ou aceitos.

12 - DO PRAZO DE VALIDADE DO TESTE:

9.1 O Teste Seletivo terá validade até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais 06 (seis) a critério da administração, desde que previsto em Lei.

13 DO REGIME JURÍDICO:

13.1 O regime Jurídico dos candidatos aprovados no Teste Seletivo será o Administrativo – Lei Complementar n° 003/2007 R. J. U. sob a forma de prestação de serviços e não gera vinculo empregatício podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento sem direito a indenizações ou a verbas rescisórias.

13.2 Os candidatos classificados no processo seletivo serão admitidos sob o regime Administrativo, nos termos da Legislação Municipal - Lei Municipal n° 009 de 22 de Janeiro de 2001 e Lei Complementar n° 003 de 17 de Outubro de 2007.

13.3 – Os servidores contratados através deste Processo Seletivo Simplificado serão vinculados ao regime Previdenciário Geral de Previdência Social (INSS).

14 - DA CONTRATAÇÃO:

14.1 o aproveitamento dos candidatos aprovados obedecerá ao critério estabelecido pela Administração Municipal, atendendo rigorosamente a ordem de classificação, ficando o chamamento dos candidatos aprovados condicionados à necessidade do serviço público;

14.2 os candidatos aprovados serão convocados para contratação através de edital, o qual será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Jornal Oficial dos Municípios (AMM), obedecendo à ordem de classificação;

14.3 As vagas, Cargos, Carga Horária Semanal e Valores, estão apresentados no Anexo III, ficando os demais candidatos classificados e, em havendo necessidade os mesmos poderão ser convocados;

14.4 A convocação será feita por Edital publicado no quadro de avisos da Prefeitura , Câmara de Vereadores e Jornal Oficial dos Municípios ao qual o candidato classificado terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comparecer para o preenchimento da vaga para qual foi classificado, após o qual perderá o direito a vaga considerando desistente e, portanto eliminado do Teste.

14.5 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto ao Departamento de Recursos Humanos da presente prefeitura.

14.6 Caso haja desistência ou ampliação do número de vagas, a administração municipal promoverá tantas nomeações quantas se fizerem necessárias durante o período de validade do Teste para preenchimento de vagas, observando-se a ordem rigorosa de classificação.

14.7 – A aprovação e a classificação definitiva geram, para o candidato, apenas a expectativa de direito à contratação para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público. A Prefeitura Municipal Rondolândia se reserva no direito de proceder às convocações dos candidatos aprovados para as contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as funções de vagas existentes, durante a validade da seleção.

14.8 – A jornada de trabalho para as funções objeto desta Seleção Simplificada será conforme o estabelecido na Lei Municipal n° 009 de 22 de Janeiro de 2001 e Lei Complementar n° 003 de 17 de Outubro de 2007, obedecendo aos dias de trabalho estipulados em calendário específico aprovado.

14.9 – Os salários contratuais das funções, para os cargos previstos neste Edital, correspondem aos valores estipulados na Lei Municipal n° 009 de 22 de Janeiro de 2001 e Lei Complementar n° 003 de 17 de Outubro de 2007.

15 - DAS EXIGÊNCIAS PARA A ADMISSÃO

15.1 – Os candidatos classificados serão contratados obedecendo-se rigorosamente à ordem de classificação por função.

15.2 – Por ocasião da contratação, serão exigidos do candidato habilitado e admitido, os seguintes documentos, sob pena de exclusão do presente Processo Seletivo:

15.2.1 – Ter, no ato da contratação, idade mínima compatível com o cargo;

Xerox Carteira de Identidade Xerox do CPF, Válido. Título de Eleitor, Comprovante que votou na ultima Eleição, ou declaração de que esta quite com as obrigações Eleitorais, do Cartório Eleitoral, Comprovante de Residência, ou uma Declaração, Carteira de Trabalho e Previdência Social (Xerox), 01 Foto 3x4, Cartão de Inscrição do PIS ou PASEP (xerox), Certificado de Reservista ou Certificado de Dispensa de Incorporação, Certidão de Casamento ou Nascimento, Certificado de Escolaridade, Declaração de que não Acumula Aposentadoria ou Cargos no Serviço Público, Federal, Estadual ou Municipal. Salvo nos casos previstos em Lei, Certidão Negativa de Antecedentes Civis e Criminais (FÓRUM DE ARIPUANA), Certidão Tribunal de Contas de Mato Grosso, Certidão de Nascimento dos Filhos Menores de 14 Anos, Declaração de Bens, Exame Admissional, Abrir Conta no Banco do Brasil (Conta Salário ou Corrente)

16 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS:

16.1 A Prefeitura Municipal, através da Comissão do Credenciamento, fará divulgar, sempre que necessário, editais complementares e/ou avisos oficiais, através do Jornal Oficial dos Municípios, do quadro de aviso da Prefeitura e Câmara de Vereadores referentes ao presente edital, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar tais publicações;

16.2 será expressamente vedada a posterior substituição, inclusão ou complementação de qualquer documento exigido na inscrição;

16.3 a inscrição para todo e qualquer efeito de direito expressa o conhecimento e a total aceitação, por parte do Candidato, de todas as condições estabelecidas neste edital; editais complementares e regulamento;

16.4 em nenhuma hipótese haverá na via administrativa, vista ou revisão de provas;

16.5 a declaração falsa ou inexata dos dados constantes da ficha de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, falsificados ou inexatos, determinará o cancelamento da inscrição e a anulação de todos os atos dela decorrentes em qualquer época, além de sujeitar o candidato às penalidades cabíveis;

16.6 é de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da ficha de inscrição;

16.7 o candidato que chegar após o horário marcado para o início das provas ou utilizar-se de meio ilícito para a sua realização, será eliminado do Teste;

16.8 o resultado deste Teste será divulgado através de edital e conterá: o número da inscrição, o nome do candidato e o total de pontos;

16.9 os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Teste.

Rondolândia – MT, 21 de Julho de 2016.

Comissão Examinadora do Teste Seletivo nº 001/2016.

Vagda Barbosa da Silva

Presidente da Comissão

Valdir Oliveira dos Santos

Membro

Sandra de Oliveira Leonel

Membro

Anexo I - FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO II – FORMULÁRIO DE RECURSO

ANEXO III – Cargos de Nível Médio

CARGOS, VAGAS, CARGA HORÁRIA E SALÁRIOS

GRUPO

CARGO/FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

EXIGIDA

CARGA HORÁRIA

TOTAL DE

VAGAS

Cadastro reserva

SALÁRIO

INICIAL

Ens.

Médio

Professor I, Classe “A” – 1ª a 4ª Séries – 25 horas

Nível Médio com Habilitação em Magistério

25

05

00

R$ 633,54

01 (uma) Vaga para Professor I – Classe “A” – Anexo I da Escola Zawã Kej Alakit (Aldeia Santa Cruz)

01 (uma) Vaga para Professor I – Classe “A” – Anexo I da Escola Tamali´syn (Aldeia Imbupeaxurej)

01 (uma) Vaga para Professor I – Classe “A” – Anexo I da Escola Tamali´syn (Aldeia Duabirej)

01 (uma) Vaga para Professor I – Classe “A” – Anexo II da Escola Zawã Kej Alakit (Aldeia Rio Azul)

01 (uma) Vagas para Professo I – Classe “A” – Anexo III da Escola Zawã Kej Alakit (APIZ)

01 (uma) Vaga para Professor I – Classe “A” – Anexo III da Escola Zawyt Wanwã (Aldeia Pandarap Arej)