DE 27 de fevereiro de 2026

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 1.300/2025.

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar e inclui fonte de recursos no valor total de R$ 3.686.487,27 (Três milhões seiscentos e oitenta e seis mil quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos) conforme art. 1º § 2 da Lei Municipal 1.300/2025, no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos-MT, conforme discriminado abaixo:

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0007

PROJ/ATIV: Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos ................................................... 2078

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 80....................................................................... R$ 373.249,29

Fonte de Recurso: 2.600.0000600 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Básica Primária............................................................................................................................... R$ 373.249,29

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico................................................................ 303

PROGRAMA: Assistência Farmacêutica Municipal........................................................... 0009

PROJ/ATIV: Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal - CAF........................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 112....................................................................... R$ 31.831,68

Fonte de Recurso: 2.600.0000602 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Assistência Farmacêutica................................................................................................................................. R$ 31.831,68

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal Gustav Adolf Isernhagen ..................... 2087

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 101....................................................................... R$ 28.607,08

Fonte de Recurso: 2.600.0000603 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Atenção Especializada R$ 28.607,08

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Vigilância Sanitária..................................................................................... 304

PROGRAMA: Vigilância em Saúde.................................................................................... 0010

PROJ/ATIV: Manutenção da Vigilância Sanitária .............................................................. 2092

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 117....................................................................... R$ 59.925,00

Fonte de Recurso: 2.600.0000605 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Vigilância em Saúde R$ 59.925,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica.......................................................................... 305

PROGRAMA: Vigilância em Saúde.................................................................................... 0010

PROJ/ATIV: Manutenção da Vigilância Epidemiológica.................................................... 2093

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 120....................................................................... R$ 59.925,82

Fonte de Recurso: 2.600.0000605 Serviços Públicos de Saúde – Bloco Vigilância em Saúde R$ 59.925,82

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0007

PROJ/ATIV: Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos ................................................... 2078

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 80....................................................................... R$ 437.545,01

Fonte de Recurso: 2.600.3120000 Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada.................................................................................... R$ 437.545,01

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico................................................................ 303

PROGRAMA: Assistência Farmacêutica Municipal........................................................... 0009

PROJ/ATIV: Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal - CAF........................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 112..................................................................... R$ 114.021,97

Fonte de Recurso: 2.602.0000800 Recurso Recebido para Enfretamento do Coronavírus

............................................................................................................................... R$ 114.021,97

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Atenção Básica............................................................................................ 301

PROGRAMA: Gestão da Saúde Humanizada...................................................................... 0007

PROJ/ATIV: Promoção da Saúde no Porto dos Gaúchos ................................................... 2078

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 80....................................................................... R$ 279.320,79

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual................................................................................................................. R$ 279.320,79

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico................................................................ 303

PROGRAMA: Assistência Farmacêutica Municipal........................................................... 0009

PROJ/ATIV: Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal - CAF........................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 112....................................................................... R$ 34.362,22

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual................................................................................................................... R$ 34.362,22

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Fundo Municipal de Saúde.......................................................................... 122

PROGRAMA: Gestão da Saúde........................................................................................... 0006

PROJ/ATIV: Aquisição de Veículo para Ações e Serviços de Saúde................................. 1084

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 4490. red. 62......................................................................... R$ 96.896,07

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual................................................................................................................... R$ 96.896,07

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal Gustav Adolf Isernhagen ..................... 2087

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 101....................................................................... R$ 22.343,38

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual................................................................................................................... R$ 22.343,38

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Manutenção do Laboratório Municipal ......................................................... 2088

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 103....................................................................... R$ 22.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual................................................................................................................... R$ 22.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Serviços Executados por Profissionais Especializados.................................. 2085

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 98........................................................................... R$ 1.102,11

Fonte de Recurso: 2.621.0000000 Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual..................................................................................................................... R$ 1.102,11

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Serviços Executados por Profissionais Especializados.................................. 2085

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 98....................................................................... R$ 199.355,85

Fonte de Recurso: 2.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais..................................................................................... R$ 199.355,85

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Manutenção do Hospital Municipal Gustav Adolf Isernhagen ..................... 2087

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 101..................................................................... R$ 326.001,00

Fonte de Recurso: 2.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais..................................................................................... R$ 326.001,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial........................................................ 302

PROGRAMA: Atenção a Média e Alta Complexidade - MAC........................................... 0008

PROJ/ATIV: Manutenção do Laboratório Municipal ......................................................... 2088

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 103..................................................................... R$ 500.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais..................................................................................... R$ 500.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Suporte Profilático e Terapêutico................................................................ 303

PROGRAMA: Assistência Farmacêutica Municipal........................................................... 0009

PROJ/ATIV: Central de Abastecimento Farmacêutico Municipal - CAF........................... 2091

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 3390. red. 112..................................................................... R$ 800.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais..................................................................................... R$ 800.000,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde................................................................................. 05

UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde................................................................................. 001

FUNÇÃO: Saúde...................................................................................................................... 10

SUB FUNÇÃO: Administração Geral.................................................................................... 122

PROGRAMA: Gestão da Saúde........................................................................................... 0006

PROJ/ATIV: Aquisição de Veículo para Transporte de Pacientes...................................... 1085

ELEMENTO DE DESPESA:

Natureza de despesa: 4490. red. 63....................................................................... R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 2.621.3210000 Identificação das Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais..................................................................................... R$ 300.000,00

TOTAL ADICIONADO.................................................................................. R$ 3.686.487,27

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial, conforme fontes de recursos.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 1.302/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1.301/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 - LDO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2026.

 

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal