Dispõe sobre Apresentar e Aprovar o Plano Quadrienal 2016/2029 do Município de Jauru pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, em reunião ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2026.

Considerando que o Plano Municipal de Assistência Social (2016-2029), elaborado em 2025/2026, vem atender a recomendação legal estabelecida pelos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 no âmbito da Política de Assistência Social, por meio da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de Dezembro de 1993, que exige pelo artigo 330, alínea III, que os municípios, Estados e Distrito Federal instituam o Plano de Assistência Social; e

Considerando a RESOLUÇÃO CIB/SUAS/SETASC/MT Nº 16, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, que dispõe sobre as referências das bases de dados e os prazos para envio das informações necessárias à avaliação do IDSUAS MT 2025, que definiu que em seu art 1º, inciso II que os Planos Municipais de Assistência Social (PMAS), com vigência de 2026 a 2029, devem ser encaminhados à SETASC até o dia 27/02/2026, conforme as orientações estabelecidas na Resolução CIB/SUAS/SETASC/MT nº 15, de 13 de novembro de 2025

RESOLVE:

Art 1º - Apresentar e Aprovar a atualização do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio 2026/2029, da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art 2º - Aprovado por unanimidade a atualização do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS para o quadriênio 2026/2029, apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao exercício de 2026.

Jauru – MT, 27 de fevereiro de 2026

Ronaldo Teixeira Machado

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social