Fixa os prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual para execução no ano de 2027, no âmbito da Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA

Art. 1° Este Decreto fixa os prazos para elaboração do Plano de Contratações Anual para execução no ano de 2027, no âmbito da Prefeitura de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 2° O prazo para cadastro de demandas inicia em 03 de março de 2026 e encerra em 31 de março de 2026.

Art. 3º O prazo para revisão das demandas pelas Secretarias Demandantes se encerra em 15 de abril de 2026.

Art. 4º O prazo de aprovação e reprovação das demandas se encerra em 20 de abril de 2026.

Art. 5º O prazo para consolidação das demandas encerra em 29 de abril de 2026 e a execução da divulgação do Plano de Contratações Anual, encerra em 30 de abril de 2026.

Art. 6º Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA BELA DA SS. TRINDADE - MT, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL