TERMO ADITIVO

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 181/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024

 

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 181/2024 ORIGINADO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024, CONCORRENCIA PÚBLICA Nº. 009/2024 REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS ABAIXO MENCIONADAS: LOTE 01: REFORMA/ LOTE 02: AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS – DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT – CONTRATO DE REPASSE OGU MDASCF 946335/2023 – OPERAÇÃO 1089020-44/ CONTRATO DE REPASSE OGU MDASCF 943947/2023 – OPERAÇÃO 1088586-34. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA – ME.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, nº.19,Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do  RG. nº. 11xxx31-7 e CPF nº. 893.xxx.361-87, residente e domiciliado na Rua Dona Alvina, s/nº, Centro em Porto dos Gaúchos/MT, CEP: 78.560-000, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e a empresa CONSTRUTORA ZM MENDES LTDA – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o número 40.528.355/0001-72, com sede na rua Sao Vicente (Lot JD o Verde), No município de Várzea Grande Estado de Mato de Grosso - MT, neste ato representada pela Sra. ZULEIDE MARIA DA CONCEIÇÃO MENDES, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Aleixo Ramos da Conceição, Condominio Terra Nova, Casa nº. 130, Várzea Grande - MT, portadora do RG. nº. 0xxx481- 6. SSP/MT e CPF/MF nº. 921.xxx.391-91, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, firmam o presente contrato administrativo, decorrente da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes:

 DA FINALIDADE:                                                                                                                                        

O presente termo aditivo tem como finalidade a alteração do valor global do Contrato Nº. 181/2024, conforme a C.I encaminhada pelo engenheiro Sr. Felipe Cardoso Domingos, acrescentando R$ 68.777,32 (Sessenta E Oito Mil Setecentos E Setenta E Sete Reais E Trinta E Dois Centavos) ao valor do lote 01, passando o mesmo de R$ 428.023,92 (Quatrocentos E Vinte E Oito Mil E Vinte E Três Reais E Noventa E Dois Centavos) para R$ 496.801,24 (Quatrocentos E Noventa E Seis Mil Oitocentos E Um Reais E Vinte E Quatro Centavos).

 DO FUNDAMENTO LEGAL                                                                                                                         

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal na Lei Federal 14.133/21.

 CLÁUSULA PRIMEIRA                                                                                                                                

Constitui o objeto deste Termo Aditivo, a alteração da CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇOES com a acréscimo de R$ 68.777,32 (Sessenta E Oito Mil Setecentos E Setenta E Sete Reais E Trinta E Dois Centavos) ao valor do lote 01.

 CLAUSULA TERCEIRA                                                                                                                               

A CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO, passa a ter a seguinte redação:

4.1. O valor total estimado do contrato é de R$ 793.035,39 (Setecentos E Noventa E Três Mil E Trinta E Cinco Reais E Trinta E Nove Centavos), devendo a importância ser atendida à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento corrente da CONTRATANTE, o qual a CONTRATANTE não se obriga a cumpri-lo, uma vez que o mesmo é oriundo de quantidades estimadas advindas da licitação PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024 e CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024.

 CLAUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO                                                                                                   

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

 CLAUSULA QUINTA – DO FORO                                                                                                                

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 CLAUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS                                                                                       

É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital da PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 075/2024 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°. 009/2024, segue C.I em anexo encaminhado pelo Engenheiro Civil: Felipe Cardoso Domingos.

 

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos - MT, 27 de fevereiro de 2026.

Município de Porto dos Gaúchos/MT Vanderlei Antonio De Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE

Construtora Zm Mendes Ltda - ME Cnpj Sob Nº. 40.528.355/0001-72 Zuleide Maria da Conceição Mendes CPF 921.848.391-91 Representante CONTRATADA

Fabio Junior Silva Pedroso

CPF 006.xxx.971-40

TESTEMUNHA Nattsha Victória dos Santos

CPF 703.xxx.801-23

                 TESTEMUNHA