Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.394/2025.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$361.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

579 10.302.1003.2033.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 73.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

580 10.302.1003.2036.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA 13.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 605

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

212 12.122.1004.2048.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 40.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

324 13.392.1006.1029.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 235.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

135 10.302.1003.2033.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA (73.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

151 10.302.1003.2036.0000 CÁCERES MAIS SAÚDE: ACESSO, PREVENÇÃO E CUIDADO CONTINUA (13.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1605

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

260 12.365.1004.2058.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (40.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

329 23.695.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (235.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal