PORTARIA Nº. 099/2026

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2026

NOMEIA PARA RESPONDER AO CARGO DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

R E S O L V E:

Art. 1º - Nomear a Sra. ANA CRISTINA DE SOUSA DE FREITAS como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Nova Ubiratã – MT.

Art. 2º, O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no Município do PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO, PROMOVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO, RENDA, CULTURA E TURISMO EM PROL AO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA JUNTO A “SALA DO EMPREENDEDOR DE NOVA UBIRATÔ, conforme parcerias firmadas entre o município e o SEBRAE/MT, que tem com objetivo a promoção da regulamentação e implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/2006 e 128/2008

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2026

EDEGAR JOSE BERNARDI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n° 010/2026