O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 027/2025, referente ao Contrato nº 319/2025 – Pregão Eletrônico nº 030/2025, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto do contrato, a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA DO TRABALHO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS À ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS, EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025.

CONTRATADA: AQUA MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, CNPJ: 28.695.298/0001-10

DECISÃO FINAL:

“Portanto, diante da robusta comprovação do atraso na execução contratual por parte da empresa AQUA MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.695.298/0001-10, o qual ocasionou transtornos significativos à Administração Pública, em especial à Secretaria Municipal de Administração, e em conformidade com a Cláusula 12.1.4 do Contrato nº 319/2025, em consonância com o disposto no art. 156, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, bem como considerando as recomendações apresentadas pela Comissão Processante, DECIDO:

I. Aplicar ADVERTÊNCIA à empresa AQUA MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.695.298/0001-10, em conformidade com o disposto no art. 156, incisos I, da Lei nº 14.133/2021, combinado com a Cláusula 12.2.1 do Contrato nº 319/2025, oriundo do Pregão Eletrônico nº 030/2025, para que a contratada observe a situação ora registrada e adote as medidas necessárias à prevenção de novos descumprimentos contratuais.

Ressalta-se que a presente advertência tem caráter preventivo e pedagógico, visando assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas e a continuidade regular da execução contratual, em estrita observância ao princípio da supremacia do interesse público.

II. Aplicar MULTA no percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor global do Contrato nº 319/2025, firmado com a empresa AQUA MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.695.298/0001-10, cujo montante corresponde a R$ 101.400,00 (cento e um mil e quatrocentos reais). O valor da penalidade perfaz R$ 1.521,00 (um mil quinhentos e vinte e um reais), em razão do atraso constatado na execução contratual, o qual ocasionou repercussões negativas na dinâmica do ajuste e comprometeu, ainda que de forma temporária, a regularidade da prestação dos serviços. Ressalta-se que a presente penalidade encontra respaldo no art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em consonância com a Cláusula 12.2, inciso 12.2.2 e 12.4.1, do instrumento contratual, assegurando-se, assim, a observância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da supremacia do interesse público.

Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da intimação, para interposição de recurso administrativo, nos termos do artigo 13 do Decreto Municipal nº 5.189/2024. O recurso deverá ser encaminhado via Correios ao endereço: Avenida Hermínio Ometto, nº 101, ZE-022, Matupá-MT, CEP 78525-000, ou por e-mail: cpar@matupa.mt.gov.br.

Matupá, Estado de Mato Grosso, 02 de fevereiro de 2026.

MARYLAINE DE LIMA SANTANA

Secretária Municipal de Administração”

Assinatura da decisão: 02/02/2026

Publicação: 02/03/2026